02/09/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008819-53.2024.8.26.0011 (processo principal 1014794-39.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - TDC - Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda - ME -

Vistos.

Fls. 77/81: na hipótese da empresa executada encontrar-se regularmente dissolvida, a inclusão do sócio da firma no polo passivo da execução ocorre de forma direta, já que seria imprópria a desconsideração de personalidade jurídica da devedora, uma vez a empresa já estaria extinta pela dissolução regular.

Descumprida a exigência legal de quitação do passivo com a dissolução regular, os sócios passam a ter responsabilidade ilimitada, nos termos do arts. 110 e 687, ambos do CPC.

Porém, na ficha cadastral juntada não há qualquer informação sobre a dissolução da empresa executada, que formalmente continua ativa.

Dessa forma, bem como considerando que a executada encontra-se constituída como uma empresa de responsabilidade limitada, a inclusão do sócio dependerá do deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, depois de demostrado eventual confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de poder por parte de seu titular.

Tal pedido deverá ser apresentado em incidente digital de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 134 do CPC, cabendo à parte credora protocolar eletronicamente junto ao SAJ pedido para instauração do referido incidente, na forma do art. 910 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça.

Aguarde-se por 15 dias que a exequente promova a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou requeira outras providências quanto ao prosseguimento da presente execução.

Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 15:22

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:45

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
11/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2025 14:07

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:05

Arquivado Provisoriamente
07/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:10

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2120255-79.2025.8.26.0000

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Daniel Bezerra da Silva

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0003934-90.2018.8.26.0565

Banco do Brasil S/A

Karina Novaes Ribeiro Rezende

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2017 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1003766-69.2025.8.26.0066

Wnr Hotel LTDA

A R de Araujo Comunicacoes ME

Advogado: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1014735-05.2024.8.26.0576

Luiz Inacio do Amaral

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Fabio Goncalves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1062399-68.2025.8.26.0100

Ana Paula Meireles Santos

Rn Comercio Varejista S/A

Advogado: Achelei de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:04

Exibir Processo