03/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062399-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Meireles Santos - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Acolho a manifestação do AJ (fls. 80-82). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$6.236,15, classe III quirografário, em favor de Ana Paula Meireles Santos.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ACHELEI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 194936/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:14

Juntada de Petição de parecer
23/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:16

Remetido ao DJE para Republicação
12/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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