26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008180-21.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlo Enrico Crivellaro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.699,43, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora da data da viagem original (14/07/2024) e correção monetária do arbitramento.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 04:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 18:25

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
05/12/2024 02:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:57

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial
15/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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