TJSP - 1035810-88.2022.8.26.0053

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MUSTER AUTO PARTS WHOLESALE REPRESENTACOES EIRELI

CNPJ: 19.927.344/0001-79

Advogados

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB: 183463/SP

CPF *75.***.*42-90

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FELIX BONA JUNIOR

CPF *13.***.*03-24

BLUE LIGHT COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1035810-88.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Muster Auto Parts Wholesale Representacoes Eireli -

    Vistos.

    Fls. 1274/1275: rejeito os embargos porque se pretende alterar a decisão que determinou, antes de se quebrar o sigilo fiscal de terceiro, sua citação via oficial de justiça.

    Não há vicios previstos no art. 1022 do CPC a ser sanado.

    Int. - ADV: PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP)

  • 08/09/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2025 08:52

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2025 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 20:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 09:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 17:07

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 08:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 07:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 10:52

    Ato ordinatório

  • 20/01/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 18:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/08/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 23:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2024 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 22:38

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2023 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 13:52

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 31/05/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2023 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2023 21:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 04:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 15:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/09/2022 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 10:35

    Ato ordinatório

  • 23/08/2022 10:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2022 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 14:29

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 01/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2022 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 18:40

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 23/06/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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