09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036935-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ediel Brito Prates - - Eliana Brito Prates -

Vistos.

EDENIL JOSÉ PRATES ajuizou a presente ação de arbitramento de aluguel em face de EDIEL BRITO PRATES e ELIANA BRITO, alegando, em síntese, que detém os direitos sobre a posse do imóvel situado na Rua José Moraes Navarro, n° 68, que foi adquirido na vigência do casamento com a corré Eliana.

Menciona que, com o divórcio do casal em 2020, ficou estabelecida a partilha dos direitos sobre o imóvel na proporção de 50% para cada um dos divorciados.

Contudo, alega que, no ano de 2019, o primeiro requerido,seu filho, invadiu o imóvel e o expulsou de lá, com ameaças e violência, impedindo, desde então, que usufruísse de sua parte no imóvel.

Menciona que, em razão do ocorrido, passou a residir em centro de acolhida, estando hoje em situação de rua.

Assim, requer a o arbitramento aluguel em face dos requeridos, calculado de acordo com sua cota parte, já que utilizam o bem de forma exclusiva.

Deu-se à causa o valor de R$ 28.800,00.

A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls.10/33).

Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (fls. 34).

O correquerido Ediel ingressou nos autos e apresentou contestação às fls. 45/59, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial.

No mérito, alega que o imóvel em discussão não possui mais qualquer relação com o autor, conforme se extrai do documento de fls. 22, que evidencia a divisão amigável realizada por ocasião do divórcio entre o requerente e a mãe de Edenil.

Menciona que a alegação de que o autor vive em situação de rua não deve prosperar, tendo em vista que é possuidor do imóvel situado na Rua Mattos Costa nº 113, onde poderia tranquilamente exercer sua moradia.

Afirma que o autor não possui direitos possessórios sobre o imóvel objeto da presente ação, localizado na Rua José de Moraes nº 68, mas sim sobre o imóvel situado na Rua José de Moraes Navarro nº 68-A, com saída para a Rua Mattos Costa nº 113.

Afirma que não invadiu o imóvel, tendo a saída do autor ocorrido em razão de medida protetiva em curso nos autos do processo nº 0012191-84.2017.8.26.0001 .

Sustenta que não possui obrigação de pagar aluguel ao autor, tendo permanecido no bem em razão da posse de sua genitora, a corré Eliana.Por fim, impugna o valor de aluguel atribuído pelo autor ao imóvel.

Requer a improcedência da demanda.

Junta documentos (fls, 60/70).

Réplica às fls. 82/98.

Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Fls. 112).

A corré Eliana Brito ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 117/120), alegando, em síntese, que o imóvel partilhado ainda não foi formalmente atribuído a qualquer das partes, estando pendente de definição quanto à sua destinação.

Sustenta que o uso do bem por um dos cônjuges, até a conclusão da partilha, não justificaria o pagamento de aluguel, especialmente considerando que arca integralmente com as despesas de manutenção.

Afirma que permanece no imóvel desde a separação de fato por necessidade, pois não possui outro local para residir, e alega não ter condições financeiras para suportar o arbitramento de aluguel em favor do requerente.

Requer a improcedência da demanda.

Junta documentos às fls. 122/126.

Foi deferida a gratuidade processual à requerente à requerida (fls.128) Réplica Às fls. 135/139.

Instadas a especificar provas (fls. 141), o corréu Ediel requereu a produção de prova testemunhal (fls.144/145) ao passo que a parte autora postulou a produção de prova oral e pericial (fls.164).

Já a a corré Eliane nada postulou (fls.161/163). É o relatório.

DECIDO. É o caso de afastar a preliminar de inépcia da inicial, já que esta atende aos requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que são aptos para a compreensão da controvérsia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

No presente caso, a parte autora objetiva o arbitramento de alugueres em face da parte requerida, em razão do uso exclusivo do imóvel localizado na Rua José Moraes Navarro, nº 68, sobre o qual detém 50% dos direitos possessórios, conforme partilha realizada nos autos da ação de divórcio de nº 1023109-33.2017 (fls. 24/26).

O requerido Ediel sustenta que o autor não possui qualquer direito sobre o bem, já que firmou acordo com sua genitora, no sentido que de ficaria apenas com o imóvel localizado na Rua José de Moraes Navarro nº 68-A, com saída para a Rua Mattos Costa nº 113.

Ainda, aponta que o autor foi afastado do imóvel em discussão por violência doméstica, conforme medida protetiva concedida autos da ação de nº 0012191-84.2017.8.26.0001.

Por fim, sustenta que recebeu do autor os direitos possessórios sobre o bem, conforme documento de fls.65.(fls. 109/110).

Já a corré Eliana sustentou que o imóvel ainda não foi formalmente atribuído a qualquer das partes, estando pendente decisão quanto à sua destinação.

Alega que ocupa o imóvel em discussão por necessidade e que seu uso não justifica o pagamento de aluguel até a conclusão da partilha, não possuindo, ademais, condições financeiras para arcar com qualquer valor ao autor.

Contudo, ao contrário do que sustenta a corré, o imóvel objeto da demanda foi devidamente partilhado entre o autor e a corré Eliana, conforme sentença acostada às fls. 24/26, inexistindo impedimento para o arbitramento de aluguel na hipótese de uso exclusivo do bem.

Feitas tais considerações, verifica-se que, no curso da demanda, a Defensoria Pública promoveu a juntada de laudo técnico referente à avaliação do valor de mercado do imóvel para fins de locação (fls. 92/104).

Contudo, o corréu Edenil, não foi intimado acerca do referido laudo, tampouco apresentou manifestação nos autos sobre seu conteúdo.

Deste modo, para evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo técnico de fls. 92/104.

Após, tornem conclusos para sentença ou eventual saneamento do feito.

Int. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), DENER JORGE BARROSO (OAB 142659/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:38

Conclusos para julgamento
04/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:07

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 06:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:30

Expedição de Carta.
31/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 04:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 04:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 04:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 12:49

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:45

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:45

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:08

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:08

Suspensão do Prazo
07/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 20:09

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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