08/09/2025 21:49

Mudança de Magistrado
31/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026648-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Firmino da Silva - - Estanislau Firmino da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito AA18852445 e AA18852446 ao real condutor do veículo, qual seja ESTANISLAU FIRMINO DA SILVA (CNH nº *17.***.*41-38.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 20:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:40

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:20

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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