TJSP - 1028730-68.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028730-68.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Agner Alberto Machado - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Agner Alberto Machado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: MARCOS ROBERTO TAVARES (OAB 474937/SP) -
20/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 20:23
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 20:23
Julgada Procedente a Ação
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02/06/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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01/06/2025 01:38
Suspensão do Prazo
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07/05/2025 11:31
Juntada de Petição de Réplica
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06/05/2025 22:35
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 22:16
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 20:29
Expedição de Mandado.
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07/04/2025 20:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/04/2025 12:08
Conclusos para decisão
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06/04/2025 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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