03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-77.2025.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sandra Benites dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PRAZO DECENAL APLICÁVEL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

DESCONTOS REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA DA AUTORA.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO DOBRADA É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

INFORMATIVO Nº 803.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Osvaldo Luiz Nogueirol Marmo (OAB: 162681/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar
24/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 07:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 02:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:31

Expedição de Carta.
21/01/2025 16:31

Expedição de Carta.
21/01/2025 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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