01/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001296-71.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Tema Colégio Ltda Me - Mair Aparecido da Silva -

VISTOS.

Fls. 204/208: o pedido de penhora das cotas sociais, trata-se de diligência que conta com procedimento complexo, previsto no art. 861 do CPC, o qual, segundo entendimento deste julgador, se afigura incompatível com o rito sumaríssimo.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Penhora de quotas sociais - Ato incompatível com a simplicidade do rito procedimental da Lei n. 9.099/95.

Inviabilidade de se adotar subsidiariamente o CPC.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100029-75.2021.8.26.9038; Relator (a):André Gustavo Livonesi; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021).

Recurso inominado Execução de título extrajudicial (cheque) Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens Extinção com base no § 4° do art. 53, Lei n. 9.099/95 Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004717-35.2017.8.26.0554; Relator (a):José Wellington Bezerra da Costa Neto; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - extinção por ausência de bens - impossibilidade de penhora de cotas sociais no sistema dos Juizados Especiais, o que não se confunde com a penhora de pro-labore - processo extinto nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 00036902920208260554 SP 0003690-29.2020.8.26.0554, Relator: Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, Data de Julgamento: 28/07/2021, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/07/2021).

Assim, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais formulado.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:39

Expedição de Mandado.
18/04/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:06

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
01/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 02:49

Suspensão do Prazo
20/10/2023 15:40

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 18:09

Expedição de Carta.
12/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/07/2023 15:11

Bloqueio/penhora on line
06/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 15:20

Expedição de Mandado.
12/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 11:17

Recebida a Petição Inicial
10/04/2023 14:46

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:31

Mudança de Magistrado
05/04/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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