21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019919-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eliseu Silvestre Roberto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se; bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

Os débitos pendentes deverão ser atualizados pelo IPCA-e desde a data em que deveriam ter sido quitados, até a citação, e a partir de então acrescidos somente da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

A SELIC incide a partir da EC 113/2021 para todos os débitos da Fazenda Pública mesmo antes da expedição do ofício requisitório, vedada a capitalização de juros, como se depreende da redação do artigo 3º da referida Emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:07

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 19:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:43

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:15

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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