15/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030874-08.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Daniel Carlos de Souza -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Extrai-se da petição inicial pretensão de natureza indenizatória em virtude da alegação de erro médico, narrando-se diversos atendimentos junto a rede pública do Município de Franca, com diagnóstico tardio da moléstia, "Síndrome de Fournier", ocasionando agravamento no quatro de saúde.

Pede-se a reparação pelos prejuízos imateriais ("danos morais") advindos da situação. 2.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/131) pelo sistema eletrônico. 3.

Citação. 4.

Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Municipal (fls. 143/219). 5.

Réplica (fls. 223/232). 6.

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas e manifestações (fls. 239/240 e 242). 7.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil].

Não existe questão pendente para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedentes ao mérito. 3.

Partes legítimas e bem representadas.

Existe interesse no prosseguimento do processo.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização.

Declaro o feito saneado. 4.

Discute-se o direito a indenização como decorrência do atendimento médico realizado pelo sistema público de saúde.

Narra-se a procura pelo atendimento médico em decorrência dos desconfortos físicos, acarretando mal estar e incômodo ("incômodos e dores em suas nádegas e região anal").

Relata-se a ida ao Pronto Socorro Municipal em diversos dias, sem lograr êxito na melhora do quadro: "No dia 18 de junho de 2024 o requerente começou a sentir incômodos e dores em suas nádegas e região anal, motivo pelo qual procurou atendimento médico no Pronto Socorro, uma vez que não sabia o que estava ocasionando aquelas dores e achou importante ser avaliado por um profissional.

Entretanto, no dia seguinte, 19 de junho, as dores pioraram muito, mesmo com o uso dos medicamentos, de maneira que o requerente foi novamente ao Pronto Socorro para passar por novo atendimento.

Desta vez, o médico plantonista não fez nenhum exame clínico no requerente, apenas reiterou que deveria ser uma hemorroida, sem sequer ter olhado ou examinado a região da dor, e deu atestado ao requerente." E relata-se a piora no quadro de saúde: "O requerente mais uma vez voltou para casa e, como já se imaginava, continuou com fortes dores, febre e muitos incômodos.

Os medicamentos receitados nos dois atendimentos anteriores não eram suficientes para tirar as dores e tampouco curar ou remediar a enfermidade do requerente.

No dia 20 de junho, já na quinta-feira, o requerente voltou novamente ao Pronto Socorro, pois já não conseguia mais se sentir bem em casa com tamanha dor.

Desta vez foi novamente atendido e ficou em observação naquele mesmo hospital (Álvaro Azzuz).

Os médicos continuavam a afirmar, sem muitos exames ou a devida atenção que o caso requeria, que o requerente estava apenas com uma hemorroida.

Somente no dia 21 de junho, na sexta-feira, é que fora solicitada vaga para o requerente na Santa Casa de Franca, cuja transferência só ocorreu no dia 22 (sábado).

Entre a sexta-feira e o sábado, dias 21 e 22 de junho, ou seja, já 4 dias após o primeiro atendimento, é que o requerente recebeu um diagnóstico totalmente diverso do que até então era afirmados pelos médicos.

O requerente foi acometido, em realidade, pela Síndrome de Fournier" (fls. 3).

O Município defendeu a regularidade dos atendimentos prestados e afastou a ocorrência de erro (falha) médico.

Pois bem.

A antecipação do julgamento da lide no estado representaria a supressão sobre a possibilidade de aferição das condutas médicas e se a estas é possível imputar a responsabilidade.

Os atendimentos pelo sistema público de saúde (fls. 22/120 e 182/219) são fatos incontroversos.

Resta o esclarecimento sobre a regularidade dos procedimentos adotados na rede pública, ou seja, se houve pelos profissionais médicos ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia nos atendimentos e se há prejuízos.

Não se nega a ação.

Mas, somente a informação técnica de órgão especializado será suficiente para a limitação da responsabilidade.

Não se nega, também, eventual possibilidade de conclusão contrária sobre a falha no atendimento médico.

Estas as controvérsias.

Quais sejam, se houve erro/falha nos atendimentos realizados pela rede pública, com relação ao tempo para fornecimento de diagnóstico assertivo e tratamentos emergenciais. É necessária a averiguação técnica da situação.

Esta situação somente se estabelecerá pela perícia técnica e não existe condição pessoal do magistrado para a análise imediata da situação identificada.

Para a realização do exame pericial indireto, oficie-se ao Instituto de Medicina do Estado de São Paulo [IMESC] para o cumprimento do ato.

A indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos são faculdades das partes litigantes, observando-se o prazo legal [artigo 465 do Código de Processo Civil].

Imponho o ônus econômico da prova ao requerente, única parte a solicitar a produção da prova pericial [artigo 95 do Código de Processo Civil], ressalvando-se o benefício da gratuidade.

Ficam os quesitos ofertados e assistentes técnicos indicados recepcionados, se pertinentes [artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil].

Críticas ao resultado da avaliação técnica, depois [artigo 477 do Código de Processo Civil], bem como, eventuais esclarecimentos complementares do perito.

Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos litigantes os de sua pertinência, se solicitados [artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil].

No ofício, esclareça sobre a necessidade de indicação da hora e local da perícia, pois faculdade das partes no acompanhamento [artigo 474 do Código de Processo Civil].

Providencie a serventia a juntada dos relatórios médicos, se os autos não foram enviados na sua integralidade para o perito.

Prorrogação do prazo com justificativa [artigo 476 do Código de Processo Civil]. 5.

Oficie-se, Secretaria Municipal de Saúde, para vinda da integralidade do prontuário médico do paciente, referente aos seus atendimentos aqui discutidos, caso não tenham sido juntados na peça de defesa (fls. 182/219). 6.

Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 29 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO (OAB 392922/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 17:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2025 15:47

Baixa Definitiva
06/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 06:36

Não confirmada a citação eletrônica
06/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:57

Expedição de Mandado.
06/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:28

Expedição de Mandado.
05/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500779-91.2021.8.26.0082

Justica Publica

Peterson Carlos Banheira Ortega

Advogado: Elisangela Maria Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0005092-84.2014.8.26.0319

Municipio de Lencois Paulista

Claudio dos Santos

Advogado: Larissa Marise Zillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2014 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0012597-89.2023.8.26.0003

Eliagro Produtos Agropecuarios LTDA

Jadlog Transportadora

Advogado: Andreia Christina Risson Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0112416-14.2025.8.26.9061

Erik Vinicius dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ruan Rodrigues Mulinari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1020727-48.2023.8.26.0004

Md Educacional LTDA

Camila Vendite Martins

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 16:31

Exibir Processo