08/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112416-14.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Branca - Agravante: Erik Vinícius dos Santos - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Da análise dos documentos juntados para comprovação de hipossuficiência (fls. 34/41, do processo de origem), depreende-se que o agravante recebe o salário bruto de R$ 5.643,08 e com os descontos das contribuições obrigatórias de Imposto de Renda no valor de R$ 478,22 e INSS (previdência social) de R$ 599,61, o valor é de R$ 4.565,25, que é o corresponde ao seu salário líquido.

Assim, considerando que o parâmetro para concessão é de 03 salários mínimos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante.

Recebo o agravo para discussão.

A pretensão de efeito suspensivo nos moldes expostos não é cabível.

Inicialmente não há demonstração do preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme Temas 6 e 1234, ambos do STF, que são aplicáveis ao presente caso.

Ademais, a superioridade do tratamento terapêutico decorrente de sua utilização não foi inicialmente confirmada e, considerando que o agravante tem à sua disposição outras formas de controle glicêmico, não há risco da demora.

Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se para as contrarrazões, sem prejuízo do prazo para manifestação de oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Ruan Rodrigues Mulinari (OAB: 512435/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:34

Sem efeito suspensivo
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0112416-14.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Branca; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000341-85.2025.8.26.0534; Perdas e Danos; Agravante: Erik Vinícius dos Santos; Advogado: Ruan Rodrigues Mulinari (OAB: 512435/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio
27/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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