TJSP - 1500119-72.2024.8.26.0315
1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:03
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 11:03
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 06:19
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 06:19
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 06:18
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 06:18
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 06:18
Expedição de Ofício.
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02/09/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500119-72.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONNY FELIPE LOPES - - PAULO SERGIO FELIX DOS SANTOS -
Vistos.
Homologo o cálculo da pena de multa de fls. 500 e 501, para que surta seus jurídicos e eventuais efeitos.
Intimem-se os sentenciados para efetuarem os pagamentos, no prazo de dez dias.
A forma de pagamento da pena de multa está prevista nos artigo 481 e 482 das normas da NSCGJ, os quais explicam como expedir as guias de recolhimento pela internet.
Caso necessário os réus deverão procurar seus Advogados, pois vedada a solicitação da guia no balcão do cartório: Art. 481.
O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.
Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores; III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos; IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida; VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem; VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas; VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc); IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).
Parágrafo único.
Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário.
Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Art. 481-A.
As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos: I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006); II - 20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento); III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006); IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).
Parágrafo único.
Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.
Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203.7 Art. 482 - O pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal (artigos 436, § 2º, 442, 458 e 466, § 1º) deverá ser efetuado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP Intime-se. - ADV: LAZARO BISSOLI FILHO (OAB 355366/SP), LAZARO BISSOLI FILHO (OAB 355366/SP), HEITOR BARROS E SILVA (OAB 461957/SP) -
01/09/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 14:44
Expedição de Carta.
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01/09/2025 14:40
Expedição de Carta.
-
01/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 10:59
Trânsito em Julgado ao Réu
-
19/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 17:16
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/07/2025 10:06
Juntada de Ofício
-
17/02/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/02/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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11/02/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 23:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/02/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 19:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/02/2025 09:02
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
31/01/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 16:47
Guia Eletrônica Enviada
-
30/01/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 08:56
Juntada de Mandado
-
21/01/2025 08:56
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 09:21
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 09:21
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 09:14
Juntada de Mandado
-
16/01/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 10:05
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 10:01
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
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16/01/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:18
Juntada de Certidão
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15/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:16
Recebido o recurso
-
14/01/2025 13:29
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 15:46
Processo de Execução da Pena Cadastrado
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20/12/2024 13:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/12/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 16:26
Guia Eletrônica Enviada
-
18/12/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 07:40
Recebido o recurso
-
18/12/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 14:12
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 11:49
Conclusos para despacho
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16/12/2024 10:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/12/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 07:45
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 07:45
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 09:38
Expedição de Ofício.
-
12/12/2024 09:38
Expedição de Ofício.
-
12/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/12/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 14:04
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
09/12/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 12:38
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/12/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 18:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/12/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 17:47
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/11/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 13:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 10:53
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 18:08
Expedição de Ofício.
-
21/08/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 14:40
Juntada de Ofício
-
21/08/2024 14:40
Juntada de Mandado
-
21/08/2024 14:40
Juntada de Mandado
-
21/08/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 05:39
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 17:11
Expedição de Ofício.
-
06/08/2024 17:11
Expedição de Ofício.
-
06/08/2024 17:10
Expedição de Ofício.
-
06/08/2024 10:14
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 09:43
Juntada de Ofício
-
06/08/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 09:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 04:00:00, 1ª Vara.
-
01/08/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2024 11:01
Juntada de Mandado
-
29/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 07:39
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 07:39
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 07:39
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 07:05
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 15:13
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 03:30:00, 1ª Vara.
-
17/07/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 15:08
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2024 09:35
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 09:35
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 09:35
Juntada de Ofício
-
21/06/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 05:49
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 12:41
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 12:41
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 12:41
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 12:41
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 12:41
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 12:41
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/06/2024 11:18
Evoluída a classe de 280 para 283
-
13/06/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 08:23
Recebida a denúncia
-
13/06/2024 08:22
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 02:00:00, 1ª Vara.
-
12/06/2024 06:09
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2024 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 10:06
Juntada de Ofício
-
02/05/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 06:56
Expedição de Mandado.
-
01/05/2024 06:56
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 14:11
Expedição de Ofício.
-
30/04/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/04/2024 12:28
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 09:11
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 11:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/04/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 06:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 13:54
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 14:17
Expedição de Ofício.
-
02/04/2024 14:15
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 13:55
Mantida a Prisão Preventiva
-
02/04/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
02/04/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:38
Juntada de Ofício
-
02/04/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 09:16
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.
-
02/04/2024 08:02
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.
-
01/04/2024 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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