12/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039457-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Charliston Kameda Pereira -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

A parte contrária já apresentou as contrarrazões.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:14

Recebido o recurso
03/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039457-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Charliston Kameda Pereira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Charliston Kameda Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:35

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019043-50.2025.8.26.0576

Kamila Garutti

Larissa Motta Lino

Advogado: Silvania de Souza Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1000723-39.2025.8.26.0547

Lojas Minatel LTDA

Matheus Ronque

Advogado: Bruno Martinelli Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1010548-63.2025.8.26.0011

Ricardo Von Brusky Comercio de Artes Ltd...

Fernando Camargo Penteado Xavier da Silv...

Advogado: Marcos Pereira Osaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1001447-75.2022.8.26.0150

Marisa Souza dos Santos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0002627-70.2025.8.26.0011

Perfil Brasil Comunicacoes Eireli

Vq Luxury Piercing And Fine Jewelry LTDA...

Advogado: Juan Miguel Castillo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 11:34

Exibir Processo