04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000406-34.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosangela Ferreira Cassiano - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA FERREIRA CASSIANO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no importe de 01 (um) salário mínimo nacional, desde o pedido administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (INPC) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE).

Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF.

Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
23/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:55

Juntada de Ofício
13/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:41

Juntada de Ofício
30/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:11

Juntada de Ofício
05/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 07:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 08:26

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:40

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 07:16

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:12

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:44

Expedição de Mandado.
10/05/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 14:52

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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