28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:57

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500090-59.2022.8.26.0390 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DANIEL RAMOS - 1.

O apelante DANIEL RAMOS declarou na petição de fl. 784 o desejo de arrazoar na Superior Instância (§ 4º, do artigo 600 do CPP).

Anote-se. 2.

Recebo o recurso de apelação de fl. 784, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. 3.

Nos termos do Provimento nº 3/94 observo que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade, sentença publicada em plenário no dia 21 de agosto de 2025, tendo como termo final da prescrição: 20 de agosto de 2041.

Anote-se. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, observando-se as competências das seções do Tribunal de Justiça fixadas pela Resolução nº 623/2013 de 16/10/2013. - ADV: MARCELO CAMPOS LEITE (OAB 4870/RN)
27/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:58

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:40

Recebido o recurso
27/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 14:43

Expedição de Mandado.
04/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 08:29

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:51

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:30

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:20

Expedição de Carta precatória.
04/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:06

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:56

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:56

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:53

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:52

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:52

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:52

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:02

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:45:00, Vara Única.
02/06/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 10:00:00, Vara Única.
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:40

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:15

Juntada de Mandado
28/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:42

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:36

Decisão Determinação
28/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:52

Desentranhado o documento
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:40

Evoluída a classe de 283 para 282
23/04/2025 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:52

Juntada de Petição de parecer
18/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:50

Recebido o recurso
14/09/2023 12:30

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 11:53

Juntada de Mandado
25/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
25/08/2023 15:12

Processo Entranhado
25/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:08

Expedição de Mandado.
18/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:59

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
15/08/2023 15:45

Conclusos para julgamento
15/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais
10/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:14

Audiência Realizada Exitosa
06/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 22:45

Expedição de Ofício.
08/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:47

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:31

Juntada de Mandado
18/05/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:06

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:04

Expedição de Ofício.
11/05/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:32

Expedição de Mandado.
21/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 20:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 19:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2023 00:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2023 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 00:09

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:17

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:17

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:16

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:11

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:10

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:10

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:10

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:06

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:08

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 14:08

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 13:55

Expedição de Ofício.
04/04/2023 10:02

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:43

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2023 01:00:00, Vara Única.
04/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 20:02

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 09:38

Expedição de Carta precatória.
10/08/2022 09:32

Expedição de Ofício.
10/08/2022 08:46

Expedição de Certidão.
10/08/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 13:46

Recebida a denúncia
09/08/2022 12:24

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:23

Evoluída a classe de 283 para 282
04/08/2022 13:51

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:58

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:23

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:27

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 12:04

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
01/06/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 08:22

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 08:19

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 08:11

Expedição de Certidão.
05/04/2022 07:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 07:01

Expedição de Certidão.
04/04/2022 18:08

Expedição de Certidão.
04/04/2022 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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