TJSP - 1506379-98.2022.8.26.0457
1ª instância - 01 Cumulativa de Pirassununga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 11:37
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 05:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Malheiro do Nascimento (OAB 218219/SP) Processo 1506379-98.2022.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: YAN CARLOS DE OLIVEIRA CAETANO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Otacilio José Barreiros Junior
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade dos sentenciados, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório.
Decido.
Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO PENAL.
REVISÃO DE TESE.
TEMA 931.
CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL.
PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA.
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.
MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA.
PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.
DISTINGUISHING.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES.
PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA.
VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel.
Min.
Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021).
Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade dos sentenciados, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Ministério Público às fls. 205/208.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YAN CARLOS DE OLIVEIRA CAETANO e WEVERTON HENRIQUE OLIVA, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Arquivem-se os autos, pois, com as cautelas de estilo.
P.I.C.
Pirassununga, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:44
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
23/08/2023 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 13:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 14:57
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2023 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 10:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 23:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 14:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 14:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/03/2023 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2023 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:21
Julgado procedente o pedido
-
07/02/2023 10:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/02/2023 10:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/02/2023 10:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/02/2023 10:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/02/2023 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 16:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2023 16:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 16:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2023 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 16:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2023 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 16:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2023 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 16:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2023 16:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 16:30
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/11/2022 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2022 10:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/09/2022 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2022 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2022 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 09:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/08/2022 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2022 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2022 10:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/07/2022 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2022 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2022 19:23
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/05/2022 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2022 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2022 16:13
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
12/04/2022 17:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2022 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2022 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2022 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2022 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2022 17:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2022 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2022 16:29
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
05/04/2022 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 12:34
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/04/2022 10:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2022 02:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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