08/05/2025 08:38

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/11/2024 11:05

Conclusos para Sentença
06/11/2024 00:49

Suspensão do Prazo
25/10/2024 17:30

Petição Juntada
14/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/09/2024 06:17

Petição Juntada
17/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 07:01

Certidão Juntada
16/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:22

Carta de Intimação Expedida
13/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:28

Petição Juntada
27/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 23:13

Especificação de Provas Juntada
22/04/2024 22:56

Petição Juntada
17/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 05:30

Remetido ao DJE
17/04/2024 00:16

Ato ordinatório
15/12/2023 14:18

Réplica Juntada
07/12/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:04

Remetido ao DJE
07/12/2023 10:43

Ato ordinatório
03/10/2023 11:38

Contestação Juntada
22/09/2023 05:02

AR Positivo Juntado
12/09/2023 06:29

Carta Expedida
30/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1020855-74.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Batista de Carvalho -

Vistos.

I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, resguardada eventual impugnação da parte contrária, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil.

Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado.

II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual.

III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019).

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Correia Lima, julgado em 18/06/2.018).

TUTELA DE URGÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL.

REQUISITOS.

ART. 300, CPC. 1.

Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2.

No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3.

Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4.

Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018).

TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018).

IV- No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

V- Int.

Franca, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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