09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001995-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tatiane Costa da Silveira -

Vistos. 1.

Verifico que o julgamento do presente caso é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 2º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." e seu § 4º: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.", além do fato de se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Desso modo, declino da competência e determino a sua redistribuição ao Juizado Especial da Comarca de Suzano. 2.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)
08/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
30/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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