TJSP - 1503795-54.2021.8.26.0114
1ª instância - Sef de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 12:16
Processo Suspenso por 6 meses
-
09/09/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
06/09/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503795-54.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Emilio Breschak -
Vistos.
Fls. 157 e ss.: Indefiro o imediato levantamento do valor bloqueado, aguarde-se quitação integral do acordo firmado.
De fato, segundo decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.012, o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, inciso VI do CTN suspende a exigibilidade do crédito e determina o sobrestamento da execução fiscal, mas não implica em imediato desbloqueio.
Considerando a necessidade de extinção da execução fiscal ao término do parcelamento, esclareça a exequente a data da última parcela do acordo, no prazo de trinta dias.
No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.
Superior Tribunal de Justiça), que será contado a partir da prolação da presente decisão.
Intimem-se. - ADV: LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP) -
27/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/07/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 17:57
Bloqueio/penhora on line
-
11/02/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
15/12/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
21/11/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 03:06
Suspensão do Prazo
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30/07/2024 07:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 13:00
Processo Suspenso por 6 meses
-
18/07/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:39
Bloqueio/penhora on line
-
19/05/2024 06:55
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 13:12
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 11:52
Conclusos para despacho
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13/05/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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30/05/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 02:09
Suspensão do Prazo
-
09/08/2022 06:47
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 08:48
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 15:51
Conclusos para despacho
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21/01/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2021 07:05
Expedição de Certidão.
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19/10/2021 17:09
Expedição de Certidão.
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19/10/2021 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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29/04/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/04/2021 10:39
Expedição de Carta.
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16/04/2021 10:39
Expedição de Carta.
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16/04/2021 10:38
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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15/04/2021 17:10
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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