TJSP - 0000422-46.2025.8.26.0471
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2025 07:21
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000422-46.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o feito com fundamento no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, com as anotações necessárias.
P.I.C. - ADV: NELSON MONTEIRO CARVALHO (OAB 60359/RJ), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP) -
27/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 10:18
Expedição de Carta.
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27/08/2025 10:17
Julgada improcedente a ação
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27/05/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/04/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 06:43
Juntada de Certidão
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16/04/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 15:26
Expedição de Carta.
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15/04/2025 15:08
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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15/04/2025 14:45
Juntada de Petição de contestação
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01/04/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 18:06
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 18:06
Recebida a Petição Inicial
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01/04/2025 07:25
Conclusos para decisão
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01/04/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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