TJSP - 1002567-17.2024.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:03
Prazo
-
02/09/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-17.2024.8.26.0302 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Lurdes Aparecida Giacometti Jorge - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DA RÉ.I.
CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE LEGALIDADE DOS DESCONTOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR (I) ENTIDADE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO VÍNCULO, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVAS QUE COMPROVASSEM A AUTENTICIDADE DA FILIAÇÃO.
ADESÃO QUE NÃO FICOU, PORTANTO, DEMONSTRADA.(II) DANO MORAL CONFIGURADO; DESCONTOS QUE COMPROMETERAM ENTRE 5% E 6% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU SEM CONSIDERÁVEL DEMORA, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR.
SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025.
VALOR FIXADO EXACERBADO, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE APENAS TRÊS DESCONTOS E EM VALOR REDUZIDO.
REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00.IV.
DISPOSITIVO 4.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - William Fernando Jorge (OAB: 439759/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:30
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 11:44
Julgado virtualmente
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28/08/2025 13:19
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 13:22
Conclusos para decisão
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22/05/2025 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 10:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 13:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 14:17
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2025 16:49
Processo Cadastrado
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30/04/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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