11/09/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001187-32.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Manoel Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Fls. 335/336: o ônus dos honorários periciais foi fixado pela decisão de fls. 306/307, restando precluso o direito recursal, cabendo ao requerido o recolhimento, sob pena de preclusão da prova pericial em seu desfavor.

Quanto à redução dos honorários do perito, estes não podem ser fixados de forma irrisória, de forma a comprometer e inviabilizar o trabalho do próprio perito, e,

por outro lado, também não pode representar onerosidade excessiva à parte, dificultando a produção da prova.

Na fixação de honorários periciais, a razoabilidade deve ser um princípio basilar a ser atendido na busca de uma remuneração justa, cabendo ao julgador analisar no caso concreto, dentre outros aspectos o valor atribuído à causa, o tempo gasto pelo perito, a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive a remuneração do mercado de trabalho.

Observando o valor da causa e o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, os honorários periciais estimados em 05 salários mínimos e posteriormente em 03 salários mínimos, que deverão ser custeados apenas pela parte requerida, não desmerecendo a qualificação do perito, mostram-se excessivos e não atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido já decidiu o TJSP: :AGRAVO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, A QUEM INCUMBE A REMUNERAÇÃO DO PERITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE.

Por força do que dispõe o art. 33 do CPC, compete à autora o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando por ela requerida ou determinada de ofício pelo Juízo.

AGRAVO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

PROVA PERICIAL PARA APURAR O VALOR DA LOCAÇÃO.

HONORÁRIOS DO PERITO.

VALOR EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.

A fixação dos honorários do perito deve ser regida por critérios de valoração não apenas objetivos pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivos pelo Magistrado, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução, e, ainda, as condições financeiras das partes com plena atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as particularidades do caso concreto.

Considerando a determinação judicial de recolher R$34.900,00 a título de honorários periciais manifestamente excessiva, a redução dessa verba para R$ 10.000,00 mostra-se imperiosa. (TJSP Agravo de Instrumento n. 0045853-81.2013.8.26.0000 31ª Câmara de Direito Privado - Rel Des.

Adilson de Araujo Julgamento: 23.04.2013) Ante a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00.

Diga o perito se aceita.

Em caso positivo, concedo o prazo de 10 dias para a requerida comprovar o recolhimento.

Deverá o perito esclarecer, também, se é possível a realização da perícia com as cópias dos documentos a serem periciados.

Com os documentos necessários, intime-se o Perito para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes conforme disposto no art. 474 do CPC.

Intime-se. - ADV: THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP)
27/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:54

Ato ordinatório
22/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:40

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 09:12

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:33

Ato ordinatório
27/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 08:48

Ato ordinatório
19/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:54

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:02

Ato ordinatório
01/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:18

Expedição de Carta.
20/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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