03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001702-63.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Vaz de Almeida - Arajet S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Bruna Vaz de Almeida e requerido(a)(s) Arajet S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), PAOLA VICTORIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 524763/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:10

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
20/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
29/07/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:50

Expedição de Carta.
21/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:17

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:26

Suspensão do Prazo
19/03/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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