26/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503477-84.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move em face de JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, para condená-lo, como incurso, por quatro vezes, no art. 32, caput, e, por duas vezes, no art. 32, § 1º-A, ambos da Lei nº 9.605/98, mas em concurso formal próprio (CP, art. 70), à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, além da proibição da guarda.

Contudo, SUBSTITUO-LHE somente a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mediante depósito na conta bancária vinculada a este Juízo e destinada a entidades/projetos de relevância social credenciados (Prov.

CG 1/2013), sem prejuízo da multa anteriormente aplicada e da proibição da guarda.

Ademais, determino a perda definitiva de todos os animais apreendidos, consolidando as destinações e doações já realizadas no curso do processo.

Respondendo solto ao processo, reconheço ao réu o direito de assim permanecer em caso de apelação. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:06

Expedição de Mandado.
08/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:14

Juntada de Mandado
15/05/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:16

Juntada de Mandado
24/04/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:16

Juntada de Mandado
24/04/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:10

Expedição de Ofício.
07/04/2025 09:09

Expedição de Ofício.
04/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:51

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
11/03/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:40

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:39

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:39

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 15:38

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:38

Expedição de Ofício.
14/02/2025 14:45

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:45

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:45

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:50

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
11/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
11/12/2024 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:01

Expedição de Ofício.
25/10/2024 16:44

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:58

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2024 10:48

Recebida a denúncia
24/10/2024 18:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 15:35

Evoluída a classe de 279 para 283
17/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:05

Juntada de Alvará
08/10/2024 14:03

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:02

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
07/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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