05/09/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:17

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:57

Apensado ao processo
28/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000305-62.2025.8.26.0404 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - BRUNO HENRIQUE FERREIRA - Decido e fundamento.

Nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7210/84), ao sobrevir condenação no curso de outra existente, somar-se-á a novel pena ao restante (saldo) daquela existente.

No caso em tela, nesta execução de número 0000305-62.2025.8.26.0404 há pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão a cumprir.

Não obstante isto, sobreveio outro PEC (0000852-05.2025.8.26.0404) para o cumprimento da pena provisória de 05 anos de reclusão, em regime fechado, tornando-se indispensável a soma da expiação.

Diante do exposto, determino a soma das penas existentes, tornando-se o PEC n. 0000305-62.2025.8.26.0404 feito principal e, por conseguinte, quanto ao regime prisional, será o fechado.

Perfaça-se novo cálculo.

Destarte, expeça-se mandado de prisão no regime fechado.

Com o mandado de prisão cumprido, encaminhem-se os autos ao DEECRIM competente.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SENE PIZZO (OAB 290667/SP)
27/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:59

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:38

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
16/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 13:22

Expedição de Mandado.
03/04/2025 21:16

Expedição de Ofício.
03/04/2025 21:16

Expedição de Ofício.
26/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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