TJSP - 4002220-63.2025.8.26.0506

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002220-63.2025.8.26.0506/SP AUTOR: VITOR COSTA CAMARGOSADVOGADO(A): DALILA MASSARO PIZANI ROSA (OAB SP321852) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em que pese o pedido de publicação para mais de um(a) procurador(a) diverso do(a) peticionante, o cadastro de advogado é feito pelo(a) próprio(a) procurador(a) diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica.

O sistema Eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos/áudios, pela própria parte, devendo a parte proceder a juntada.

A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico.

Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório.

Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido.

No mais, intime-se a parte autora para:  I - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, inclusive especificando o valor requerido a título de danos morais; II - regularizar representação processual: II.1 - juntando procuração assinada; II. 2 - pois a Dra.

Dalila Massaro Pizani Rosa, que assinou digitalmente a petição incial, aparentemente, não consta da procuração.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção1.

Int.

Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2025   1.

A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte.

Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.