03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008406-87.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008406) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cleusa dos Santos Aued - Banco Nossa Caixa Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição e, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
03/10/2024 14:32

Autos no Prazo
03/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 02:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/05/2024 14:34

Evoluída a classe de 25121 para 7
04/12/2023 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
30/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
27/06/2016 16:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2016 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2010 12:00

Despacho Proferido
14/09/2010 16:58

Recebimento de Carga
09/09/2010 16:22

Carga ao Advogado
02/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
26/05/2010 12:00

Aguardando Publicação
14/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2010 12:00

Despacho Proferido
12/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 00:00

Despacho Proferido
23/02/2010 09:29

Recebimento de Carga
01/02/2010 14:59

Carga ao Advogado
29/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2010 12:00

Despacho Proferido
30/12/2009 18:34

Recebimento de Carga
15/12/2009 10:32

Carga ao Advogado
07/12/2009 12:00

Aguardando Publicação
23/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2009 12:00

Despacho Proferido
14/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2009 12:00

Despacho Proferido
05/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2009 12:00

Despacho Proferido
19/05/2009 12:30

Recebimento de Carga
12/05/2009 16:50

Carga ao Advogado
08/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2009 12:00

Despacho Proferido
17/04/2009 13:41

Recebimento de Carga
13/04/2009 17:46

Carga ao Advogado
03/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/12/2008 12:00

Despacho Proferido
17/12/2008 15:59

Recebimento de Carga
17/12/2008 09:20

Carga à Vara Interna
16/12/2008 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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