03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008407-72.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008407) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Felipe Carusi Filho - Banco do Brasil Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição e, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 02:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/10/2023 16:51

Autos no Prazo
10/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2021 07:20

Suspensão do Prazo
13/04/2021 04:48

Suspensão do Prazo
11/04/2021 16:01

Suspensão do Prazo
31/03/2021 14:45

Autos no Prazo
26/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 12:00

Despacho Proferido
17/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2010 10:43

Expedição de Certidão.
31/08/2010 12:00

Sentença Proferida
08/07/2010 16:18

Recebimento de Carga
05/07/2010 18:34

Carga ao Advogado
25/06/2010 12:00

Aguardando Publicação
07/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2010 12:00

Despacho Proferido
05/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2010 12:00

Despacho Proferido
12/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2010 00:00

Despacho Proferido
15/01/2010 12:00

Aguardando Publicação
08/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2010 12:00

Despacho Proferido
11/12/2009 16:47

Recebimento de Carga
07/12/2009 13:55

Carga ao Advogado
04/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2009 12:00

Despacho Proferido
16/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2009 12:00

Despacho Proferido
15/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2009 12:00

Despacho Proferido
17/04/2009 13:41

Recebimento de Carga
13/04/2009 17:46

Carga ao Advogado
06/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/12/2008 12:00

Despacho Proferido
17/12/2008 15:59

Recebimento de Carga
17/12/2008 09:20

Carga à Vara Interna
16/12/2008 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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