12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 10:45

Juntada de Mandado
05/09/2025 14:22

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000311-46.2024.8.26.0035 (processo principal 1001046-33.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Omar Gabriel dos Santos - - Maiara de Lima Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinado ao Município da Estância de Águas de Lindóia o fornecimento de terapias multidisciplinares à criança O.G.S., notadamente a Terapia ABA em carga mínima de 6 (seis) horas semanais.

A parte exequente noticia o descumprimento parcial da obrigação, sustentando que a terapia vem sendo prestada em quantidade inferior ao fixado em sentença.

O Município, por sua vez, alega que parte do tempo de tratamento é destinada a atividades complementares (relatórios, planejamento etc.), não se esgotando no chamado setting terapêutico.

Ocorre que a decisão transitada em julgado fixou a carga mínima de 6 horas semanais de atendimento fundamentada em prescrição médica, não cabendo nesta fase rediscutir o mérito da obrigação, mas apenas verificar sua execução (art. 509, §4º, CPC).

Com efeito, o direito tutelado envolve criança em desenvolvimento, cujo melhor interesse deve prevalecer (art. 227, CF; arts. 4º e 100, par. único, II, ECA).

A prestação parcial ou mitigada do serviço não se compatibiliza com a ordem judicial já consolidada.

Não obstante, considerando o princípio da prudência e proporcionalidade na adoção de medidas coercitivas, entendo que, antes da imediata imposição de multa diária (astreinte), deve-se oportunizar à municipalidade o integral cumprimento da obrigação, sob pena de futura cominação pecuniária.

Ante o exposto, determino que o Município da Estância de Águas de Lindóia cumpra integralmente a sentença no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando à criança a realização da Terapia ABA em carga horária mínima de 6 (seis) horas semanais, conforme fixado no título executivo e prescrição médica.

No mesmo prazo, deverá comprovar documentalmente nos autos o efetivo cumprimento da ordem.

Fica o Município advertido de que, em caso de descumprimento, será fixada multa diária (art. 536, §1º, CPC), sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

Intimem-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE CARNEY CORSI (OAB 274522/SP), FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP), ANGELICA BUENO DA SILVA (OAB 401113/SP), ANGELICA BUENO DA SILVA (OAB 401113/SP), GABRIEL NADALINI CARVALHO (OAB 441539/SP), GABRIEL NADALINI CARVALHO (OAB 441539/SP), GABRIEL NADALINI CARVALHO (OAB 441539/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:59

Ato ordinatório
24/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 21:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 08:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
02/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 06:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 13:17

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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