09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056980-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Cesar Pastore Musquiari - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) INCIDENTES SOBRE VERBAS PERMANENTES, NOS TERMOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (ACSPMESP).

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TEMA Nº 1.029 DO STJ E SÚMULA Nº 271 DO STF.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF) E ALCANÇA TODAS AS PESSOAS DA CATEGORIA E NÃO APENAS OS FILIADOS, SALVO SE HOUVER UMA DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS LIMITES SUBJETIVOS NA SENTENÇA DO WRIT COLETIVO (RESP Nº 1.845.716-RJ E TEMA Nº 1056 DO STJ).

A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO MS Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 DELIMITOU O ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA A “TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE”, RAZÃO PELA QUAL APENAS OS ASSOCIADOS DA ACSPMESP SE BENEFICIAM DAQUELA AÇÃO COLETIVA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VOLTANDO A FLUIR APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 26.4.2022.

MÉRITO.

SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE APENAS AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

VERBA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA), VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) E VERBA AOL (ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE) DE NATUREZA PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA EVENTUAL E NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28.8.2008.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVEM CORRESPONDER À DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TEMA Nº 1.133 DO STJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:42

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:31

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:28

Distribuído por sorteio
04/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 14:45

Processo Cadastrado
02/09/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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