TJSP - 0000709-49.2010.8.26.0466

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pontal

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Polo Ativo

Partes

EDSON TOMAZINI

CPF *33.***.*09-53

Advogados

VINICIUS MICHIELETO

OAB: 178114/SP

CPF *46.***.*09-47

RONALDO APARECIDO CALDEIRA

OAB: 175974/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/1485-04

Advogados

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 422271/SP

CPF *52.***.*03-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:42

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 02/09/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000709-49.2010.8.26.0466 (466.01.2010.000709) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edson Tomazini - Banco do Brasil Sa - Foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema 285 do STF: 1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. 'Dessa forma, faz-se necessário o levantamento da suspensão.

    Promova a serventia o cadastramento do levantamento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico, com o lançamento da movimentação "14975".

    Dando prosseguimento ao feito.

    Manifeste-se a parte autora acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo que o recebimento das diferenças de correção monetária dos planos econômicosdepende da adesão ao acordo coletivo que deverá ser realizado no prazo de 24 meses conforme estipulado pela ADPF 165, que se encerra em 09/06/2027.

    A habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br), no qual constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

    Efetuada a adesão, deverá a parte autora comprovar nos autos, observando-se a data limite acima estabelecida.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

    Int. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)

  • 01/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2025 17:21

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 07/01/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 08:33

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2024 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 14:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2022 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2022 15:27

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 23/09/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/09/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 16:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 16:09

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/11/2021 15:29

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 16:01

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 14:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 06/04/2018 10:53

    Autos no Prazo

  • 06/04/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 15:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 03/04/2018 13:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 02/04/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 14:33

    Autos no Prazo

  • 01/02/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 17:51

    Autos no Prazo

  • 18/08/2017 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 15:38

    Autos no Prazo

  • 08/08/2017 09:47

    Decisão

  • 31/07/2017 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 12:00

    Autos no Prazo

  • 24/03/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2017 10:16

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/03/2017 17:10

    Decisão

  • 14/03/2017 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 13:04

    Autos no Prazo

  • 05/10/2016 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2016 11:41

    Forma de Tramitação Alterada

  • 03/10/2016 10:00

    Decisão

  • 22/09/2016 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 10:03

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 11:22

    Autos no Prazo

  • 20/05/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2016 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 09:25

    Decisão

  • 17/05/2016 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2016 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2015 15:59

    Autos no Prazo

  • 16/12/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2015 10:40

    Forma de Tramitação Alterada

  • 14/12/2015 14:50

    Decisão

  • 11/12/2015 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 11:55

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 16:31

    Autos no Prazo

  • 05/08/2015 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2015 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2015 13:58

    Forma de Tramitação Alterada

  • 31/07/2015 11:18

    Decisão

  • 30/07/2015 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2015 10:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 15:56

    Autos no Prazo

  • 27/03/2015 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2015 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2015 11:47

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/03/2015 17:11

    Decisão

  • 23/03/2015 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2015 09:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 14:18

    Autos no Prazo

  • 17/10/2014 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 17:33

    Forma de Tramitação Alterada

  • 09/10/2014 15:29

    Decisão

  • 08/10/2014 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 09:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 16:36

    Autos no Prazo

  • 06/06/2014 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 17:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 04/06/2014 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 09:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 13:36

    Autos no Prazo

  • 31/01/2014 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2014 14:05

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 29/01/2014 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2014 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/09/2013 14:37

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/09/2013.

  • 03/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2013 00:00

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 30/08/2013 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 29/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 14:04

    Recebimento de Carga

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2010 14:17

    Carga ao Advogado

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 15:57

    Recebimento de Carga

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2010 15:08

    Carga ao Advogado

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2010 09:38

    Recebimento de Carga

  • 20/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 17:05

    Carga ao Advogado

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 09:09

    Recebimento de Carga

  • 22/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 17:18

    Carga à Vara Interna

  • 19/03/2010 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2010

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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