TJSP - 1023784-53.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023784-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nara Lucia Garcia - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

READAPTAÇÃO.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA SERVIDORA PÚBLICA QUE BUSCA SUA MANUTENÇÃO NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/24, E SE TAL SUSPENSÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07, COM ALTERAÇÕES PELA LM Nº 18.221/24, SUSPENDE A JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, POIS A JEIF É UMA VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL E TEMPORÁRIA.4.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24, QUE PERMITE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUSPENSÃO DA JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS É LEGAL E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO UMA VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL E TEMPORÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:• LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07, ART. 27-A.• LEI MUNICIPAL Nº 18.221/24.• LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024781-36.2025.8.26.0053, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 13/08/2025.• TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023761-10.2025.8.26.0053, REL.

MARIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 21/08/2025.• TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013380-40.2025.8.26.0053, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 22/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - 16º Andar, Sala 1607