03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003759-78.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003759) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Mirtis Buosi Manzano - - Maria das Graças Manzano Magnani - Banco Bradesco Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição e, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 14:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:08

Evoluída a classe de 25121 para 7
05/12/2023 15:23

Autos no Prazo
15/02/2021 09:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
02/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/02/2012 12:00

Despacho Proferido
26/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2011 12:00

Despacho Proferido
12/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2011 12:00

Incidente Recursal
10/08/2011 00:00

Despacho Proferido
22/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2011 12:00

Despacho Proferido
19/07/2011 16:54

Recebimento de Carga
08/07/2011 15:17

Carga ao Advogado
01/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2011 12:00

Despacho Proferido
20/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 18:05

Expedição de Certidão.
13/05/2011 12:00

Sentença Proferida
02/02/2011 12:00

Aguardando Publicação
10/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2010 12:00

Despacho Proferido
30/11/2010 13:58

Recebimento de Carga
24/11/2010 13:41

Carga ao Advogado
22/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2010 12:00

Despacho Proferido
29/09/2010 09:19

Recebimento de Carga
28/09/2010 16:12

Carga ao Advogado
20/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
30/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2010 00:00

Despacho Proferido
20/07/2010 14:56

Recebimento de Carga
19/07/2010 10:35

Carga à Vara Interna
16/07/2010 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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