TJSP - 7001459-26.2018.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

CPF *94.***.*09-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 06:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 16:28

    Expedição de Alvará.

  • 05/09/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001459-26.2018.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - Mateus Henrique Pereira de Souza - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Mateus Henrique Pereira de Souza, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP.

    Expeça-se Alvará de Soltura.

    A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)

  • 27/08/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:17

    Concedido o Livramento Condicional

  • 26/08/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2025 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 10:56

    Apensado ao processo

  • 26/06/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2025 12:15

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 23/06/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 20:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2025 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 22:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 11:09

    Concedida Progressão de regime

  • 10/11/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2024 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2024 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2024 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2024 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2024 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 09:08

    Concedida Progressão de regime

  • 11/07/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2023 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/07/2019 00:00

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 02/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2018 00:00

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 27/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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