TJSP - 1035469-40.2025.8.26.0576
1ª instância - 04 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035469-40.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Dário dos Santos -
Vistos.
Há incompetência absoluta em razão da pessoa, autarquia estadual, já que há Varas da Fazenda Pública e Anexo do Juizado Especial da Fazenda instalados na Comarca.
Assim, remetam-se os autos para o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, absolutamente competente para processar causas em valor inferior a 60 salários-mínimos, nos termos do art. 2º e § 4º, da Lei 12153/09.
Intime-se. - ADV: CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP) -
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:19
Declarada incompetência
-
03/09/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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