02/09/2025 12:06

Prazo
02/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002778-63.2014.8.26.0062 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bariri - Apelado: Vicente Lopes Filho (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Bariri - Apelante: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 200-09), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Calil Abrahao Jacob (OAB: 136097/SP) - César José de Lima (OAB: 162493/SP) - Lucas Duarte Barbieri (OAB: 279333/SP) - Marcos Rodrigo Calegari (OAB: 212793/SP) - Francisco Leandro Gonzalez (OAB: 326204/SP) - Gustavo Oréfice (OAB: 179403/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:02

Recurso Especial
28/08/2025 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
28/08/2025 13:02

RE - Despacho - Prejudicado
04/08/2025 12:57

Situação de Julgado
13/06/2025 17:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/04/2025 09:48

Prazo
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 23:58

Ato ordinatório
20/03/2025 14:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/02/2025 12:39

Remetidos os Autos para Local Externo
10/02/2025 12:30

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
02/03/2016 16:24

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
02/03/2016 00:00

Publicado em
02/03/2016 00:00

Publicado em
24/02/2016 11:04

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
22/02/2016 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
19/02/2016 18:11

Despacho
19/02/2016 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
19/02/2016 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
18/02/2016 15:44

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
17/02/2016 12:00

Conclusos para decisão
17/02/2016 11:18

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
19/01/2016 16:25

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
19/01/2016 16:19

Expedição de Certidão.
16/11/2015 00:00

Publicado em
03/11/2015 13:46

Vista
03/11/2015 11:51

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
29/10/2015 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
29/10/2015 17:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 17:27

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 00:00

Publicado em
18/09/2015 10:33

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
31/08/2015 17:45

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
24/08/2015 00:00

Publicado em
20/08/2015 00:13

Acórdão registrado
19/08/2015 16:10

AcórdãoFinalizado
18/08/2015 13:30

Julgado
18/08/2015 00:00

Não-Provimento
12/08/2015 00:00

Publicado em
06/08/2015 13:52

Incluído em pauta para 06/08/2015 01:52:21 local.
06/08/2015 10:27

Recebidos os autos à Mesa
05/08/2015 09:42

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
04/08/2015 12:12

Recebidos os autos pelo Revisor
31/07/2015 12:00

Conclusos para decisão
30/07/2015 19:04

Despacho
27/07/2015 15:19

Recebidos os autos pelo Relator
24/07/2015 15:47

Conclusos para decisão
24/07/2015 13:32

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
24/07/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
01/06/2015 00:00

Publicado em
29/05/2015 00:00

Publicado em
27/05/2015 16:04

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
27/05/2015 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2015 10:05

Informação
25/05/2015 11:44

Distribuído por sorteio
18/05/2015 09:31

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
18/05/2015 09:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2015 14:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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