12/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007091-64.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1003945-03.2014.8.26.0223) (processo principal 1003945-03.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Oficio expedido, disponível para impressão e encaminhamento.

Comprove a distribuição nos autos. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 07:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:41

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:41

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:41

Expedição de Ofício.
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007091-64.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1003945-03.2014.8.26.0223) (processo principal 1003945-03.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO -

Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito.

De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens).

Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil).

Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva.

Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva).

Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente).

E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário.

Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras.

Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC).

Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E.

Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros.

Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor.

E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos.

Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido.

Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito.

Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias.

Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 01:06

Suspensão do Prazo
19/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:51

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:11

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
03/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
21/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 09:32

Expedição de Carta.
25/09/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 10:09

Expedição de Carta.
20/07/2023 10:09

Expedição de Carta.
18/07/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 05:03

Suspensão do Prazo
10/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 20:38

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:00

Conclusos para despacho
17/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/11/2022 10:38

Bloqueio/penhora on line
24/11/2022 08:43

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:58

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/11/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/03/2022 15:34

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:44

Decisão
11/03/2022 15:11

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
10/03/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 14:45

Decisão
08/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:06

Conclusos para despacho
05/03/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 14:14

Decisão
31/01/2022 17:13

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:53

Conclusos para despacho
15/12/2021 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 18:01

Decisão
10/12/2021 14:25

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:04

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 17:58

Decisão
27/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:20

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 14:31

Decisão
30/09/2021 13:39

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:30

Conclusos para despacho
28/09/2021 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 11:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/09/2021 11:44

Bloqueio/penhora on line
31/08/2021 14:56

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:12

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/08/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 01:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/09/2020 23:14

Expedição de Certidão.
11/08/2020 17:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 15:11

Decisão
06/08/2020 11:32

Conclusos para despacho
05/08/2020 09:37

Conclusos para despacho
04/08/2020 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 14:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 18:20

Decisão
01/07/2020 09:47

Conclusos para despacho
29/06/2020 19:09

Conclusos para despacho
26/06/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 17:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 17:15

Decisão
08/06/2020 12:07

Conclusos para despacho
05/06/2020 15:51

Conclusos para despacho
04/06/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 01:30

Suspensão do Prazo
14/05/2020 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 15:50

Decisão
12/05/2020 10:43

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:09

Conclusos para despacho
11/05/2020 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 13:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2020 15:35

Bloqueio/penhora on line
10/02/2020 14:39

Conclusos para despacho
07/02/2020 17:46

Conclusos para despacho
07/02/2020 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/02/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 16:14

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/05/2019 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 11:06

Recebidos os autos do Setor de Perícias
04/04/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2019 16:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
04/04/2019 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2019 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2019 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 13:05

Decisão
25/02/2019 10:09

Conclusos para despacho
22/02/2019 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2019 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2019 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 08:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 18:44

Decisão
06/02/2019 16:13

Conclusos para despacho
05/02/2019 10:12

Conclusos para despacho
04/02/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 19:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2018 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2018 13:48

Expedição de Carta.
19/06/2018 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2018 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 04:11

Suspensão do Prazo
04/06/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 19:13

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2018 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2017 19:01

Expedição de Carta.
24/10/2017 12:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 14:39

Proferido Despacho
25/09/2017 15:18

Conclusos para despacho
20/09/2017 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 12:50

Decisão
04/09/2017 15:44

Conclusos para despacho
31/08/2017 18:26

Apensado ao processo
31/08/2017 18:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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