TJSP - 0002593-49.2018.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:49
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002593-49.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL JUNIOR SILVA OLIVEIRA - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado GABRIEL JUNIOR SILVA OLIVEIRA.
O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.
DECIDO.
Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.
Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave (fl. 733), não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".
Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.
Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.
A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.
Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.
STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
Pelo exposto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o lapso para o regime aberto.
Prossiga-se regularmente na execução.
Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP) -
01/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:42
Não Concedido o Livramento Condicional
-
01/09/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:19
Declarada a Remição
-
29/08/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/08/2025 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/08/2025 16:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/08/2025 16:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/08/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/08/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/08/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/07/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 14:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/05/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:51
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
04/04/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:38
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/02/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 17:35
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 11:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/09/2024 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/09/2024 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/09/2024 11:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/09/2024 11:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/09/2024 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/09/2024 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/09/2024 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/09/2024 18:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 17:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/08/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 11:29
Concedida Progressão de regime
-
30/07/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 18:06
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 22:04
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 22:04
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 22:04
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 22:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 17:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 17:22
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 05:28
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 05:28
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
18/05/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 20:58
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 20:58
Declarada a Remição
-
02/05/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 08:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 21:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 15:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
-
23/04/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
-
07/03/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 14:29
Juntada de Petição de resposta
-
05/03/2024 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 13:35
Juntada de Petição de resposta
-
19/02/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 13:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2022 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 10:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/02/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 19:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 17:50
Juntada de Petição de resposta
-
07/02/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 14:25
Proferido Despacho
-
27/01/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 16:00
Homologado o Cálculo
-
14/10/2021 13:37
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2021 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 18:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2021 18:12
Realizado Cálculo
-
05/10/2021 18:07
Apensado ao processo
-
11/08/2021 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2021 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 22:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 22:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 22:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 22:12
Homologado o Cálculo
-
06/08/2021 17:11
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 18:45
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
04/07/2021 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 14:42
Realizado Cálculo
-
15/01/2021 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 17:39
Homologado o Cálculo
-
13/01/2021 07:13
Conclusos para decisão
-
19/12/2020 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2020 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2020 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 13:36
Realizado Cálculo
-
17/12/2020 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2020 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2020 16:51
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 16:42
Não Concedida a Progressão de Regime
-
16/12/2020 16:42
Homologada a Falta Disciplinar
-
04/11/2020 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2020 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2020 22:54
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 18:48
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 16:25
Proferido Despacho
-
19/10/2020 18:08
Juntada de Petição de parecer
-
19/10/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 08:47
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
16/10/2020 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2020 16:11
Realizado Cálculo
-
05/10/2020 16:01
Apensado ao processo
-
29/09/2020 15:51
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2020 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 11:56
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 17:11
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 15:40
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 16:50
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 16:22
Juntada de Petição de parecer
-
29/05/2020 09:06
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
29/05/2020 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 11:56
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 11:50
Homologado o Cálculo
-
19/05/2020 18:16
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2020 22:06
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 00:43
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 22:29
Suspensão do Prazo
-
19/02/2020 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2020 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2020 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 12:07
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2020 12:05
Realizado Cálculo
-
06/02/2020 11:59
Mudança de Classe Processual
-
06/02/2020 11:48
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
13/11/2019 12:53
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2019 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2019 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2019 12:15
Expedição de Certidão.
-
10/09/2019 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2019 10:04
Expedição de Certidão.
-
06/09/2019 15:53
Apensado ao processo
-
03/09/2019 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 12:06
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 12:05
Juntada de Ofício
-
07/08/2019 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2019 16:05
Expedição de Certidão.
-
05/08/2019 16:05
Realizado Cálculo
-
31/07/2019 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 15:46
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 15:46
Decisão
-
28/07/2019 15:06
Suspensão do Prazo
-
03/07/2019 15:44
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2019 10:01
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 09:18
Conclusos para decisão
-
05/06/2019 13:56
Apensado ao processo
-
30/05/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 18:54
Expedição de Ofício.
-
25/04/2019 18:54
Expedição de Ofício.
-
03/04/2019 18:55
Proferido Despacho
-
18/03/2019 10:02
Conclusos para despacho
-
12/03/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2019 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/03/2019 13:22
Proferido Despacho
-
28/02/2019 02:44
Suspensão do Prazo
-
19/02/2019 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2019 17:52
Conclusos para despacho
-
07/02/2019 10:55
Juntada de Petição de resposta
-
01/02/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 16:40
Homologado o Cálculo
-
30/01/2019 16:02
Conclusos para decisão
-
16/01/2019 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2019 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2019 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2019 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2018 07:36
Expedição de Certidão.
-
17/12/2018 13:34
Expedição de Certidão.
-
17/12/2018 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2018 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2018 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2018 10:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/12/2018 19:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/12/2018 13:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/12/2018 15:38
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 15:12
Conclusos para decisão
-
07/11/2018 21:14
Suspensão do Prazo
-
23/10/2018 22:08
Suspensão do Prazo
-
24/09/2018 13:57
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2018 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2018 12:11
Expedição de Ofício.
-
06/03/2018 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2018 10:35
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2018 10:35
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2018 14:29
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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