29/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 09:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014548-79.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RUBENS ADALBERTO VENTURAADVOGADO(A): MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO (OAB SP248685) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a tutela de urgência para o fim de requesitar da CCR as imagens postuladas,servindo a presente decisão, acompanhada pela petição inicial, como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos.

Cediço na jurisprudência deste E.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Intime-se.
27/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:33

Determinada a citação
25/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35692, Subguia 35125 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.330,43
20/08/2025 21:24

Link para pagamento - Guia: 35692, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=35125&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 21:24

Juntada - Guia Gerada - RUBENS ADALBERTO VENTURA - Guia 35692 - R$ 2.330,43
20/08/2025 21:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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