21/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016219-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1036152-82.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Eleir Soares da Costa Silva -

Vistos.

Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, via DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente indicar os meios de constrição que se pretende para a obtenção de seu crédito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
20/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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