TJSP - 1003000-66.2024.8.26.0481
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:03
Prazo
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02/09/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003000-66.2024.8.26.0481 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: José Jazon Cecilio - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR APELA REQUERENDO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.
MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES PREVENTIVO-PUNITIVA PARA O VIOLADOR E COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA.
IV.
DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:12
Julgado virtualmente
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27/08/2025 12:00
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 12:37
Conclusos para decisão
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06/08/2025 07:04
AR Positivo Juntado
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16/07/2025 18:27
Expedição de Aviso de Recebimento
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/07/2025 20:03
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 14:18
Conclusos para decisão
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29/05/2025 10:39
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:39
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:40
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 15:03
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 10:38
Processo Cadastrado
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12/05/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/05/2025 11:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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