02/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 01:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0509600-23.9600.8.26.0090 (583.90.9600.5096006) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lar Beneficente Sirio - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:37

Ato ordinatório
04/07/2025 08:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
06/08/2024 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
22/07/2024 09:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/07/2024 17:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/12/2023 09:56

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
24/01/2023 10:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/12/2022 09:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/12/2022 14:39

Ato ordinatório
06/07/2021 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2014 15:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/03/2014 09:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/03/2014 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
19/10/2012 11:26

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/09/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
15/08/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
03/08/2012 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/02/2012 12:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
16/11/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/10/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
05/02/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
29/04/2003 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1996
08/04/2003 09:39

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
08/04/2003 00:00

Expedição de Certidão.
17/02/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
16/12/2002 13:49

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/08/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/07/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/07/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
11/07/2002 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
07/06/2002 00:00

Aguardando remessa para imprensa
05/06/2002 16:40

Conclusos para decisão
05/06/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
10/05/2002 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2002 11:28

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/03/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
06/03/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
26/06/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
04/06/2001 00:00

Aguardando remessa para imprensa
28/05/2001 11:08

Conclusos para decisão
28/05/2001 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
11/05/2001 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2001 11:34

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/04/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/04/2001 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
03/04/2001 00:00

Na Seção de Processamento I
27/12/1996 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/1996

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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