TJSP - 1007368-66.2025.8.26.0099

Processo 1007368-66.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Reinaldo Benedito Neto - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

A taxa de juros mensal é de 3,27% e a anual é de 47,12%, havendo cobrança na forma capitalizada, pois.

O contrato, porém, é posterior à Medida Provisória n° 1.963-17/2000 e à reedição efetivada - Medida Provisória n° 2.170-36/2001 - que admitem periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados a partir da data de 31/03/2000.

De outro lado, a taxa de juros convencionada em 3,27% ao mês não apresenta indícios de abusividade, considerando a taxa média praticada no período.

Nem todas as tarifas administrativas foram consideradas ilegais pelo STJ, conforme decisões recentes (Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS).

Eventual cobrança cumulativa de encargos não descaracteriza a mora, embora possa ser menor o débito.

Nesse cenário, indefiro a exclusão ou determinação de abstenção de inserção em cadastro de devedores por conta da inadimplência, bem como a manutenção na posse do veículo, objeto do contrato.

Autorizo o depósito de parcelas incontroversas, mas por conta e risco da parte autora, sem o efeito da elisão da mora, a qual somente seria admitida se houvesse o depósito integral das parcelas do contrato.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma.

Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)