03/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001886-35.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Sidiney Pereira Miranda e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Companhia Excelsior de Seguros S/A -

Vistos.

A ré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS opõe Embargos de Declaração contra a Sentença proferida nos presentes autos, aduzindo que houve omissão e obscuridade em relação a sua condenação como responsável solidária (fls. 318/324).

Manifestação da parte embargada (fls. 328/330). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença proferida nos presentes autos.

Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto.

Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada.

Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum.

Desta feita, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

Intime-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON (OAB 255541/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:26

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:34

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 04:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:33

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:33

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:02

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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