03/09/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:11

Expedição de Alvará.
29/08/2025 11:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002739-97.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Baptista Pelozio Filho -

Vistos.

Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e dou por bom, firme e valioso o auto de adjudicação lançado às fls. 72 dos bens deixados por falecimento de BENEDITA PELOZIO.

Em consequência, atribuo ao único herdeiro JOÃO BAPTISTA PELOZIO FILHO o bem ali descrito, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso de apelação.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como os alvarás necessários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC.

Deixo, ainda, de determinar a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.

Ademais, sobre a questão: Tema Repetitivo1074; Situação: Acórdão Publicado; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO; Questão submetida a julgamento: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Tese Firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Oportunamente, Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, com posterior arquivamento. - ADV: MARCELO CAVALCANTE FILHO (OAB 165934/SP)
28/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:00

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:27

Classe retificada de 74 para 30
08/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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