15/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029879-50.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zenaide Pereira Torgam - CLARO S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de se abster de realizar ligações de cunho publicitário para o número de celular de sua titularidade da autora indicado na inicial em até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor inicialmente de R$ 200,00 por cada ato de comprovado descumprimento; por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Consigne-se que o descumprimento da obrigação de não fazer em relação às ligações deverá ser comprovado pela autora pela juntada de gravação da ligação de telemarketing em que deverá ser identificada a destinatária da ligação (autora) e a remetente (Claro).

A juntada poderá ser realizada por upload das mídias em nuvem e respectiva transcrição do link da nuvem nos autos. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 14:35

Audiência Realizada Inexitosa
28/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/11/2024 15:55

Ato ordinatório
24/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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