09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004976-67.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Silvana Alice da Costa Silva - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS PRÊMIO E DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE CONFERE-LHE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 457, § 1º, DA CLT.4.

O IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS PAGAS HABITUALMENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2.

DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS PRÊMIO E DEMAIS VERBAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CLT, ART. 457, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016736-81.2023.8.26.0451; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007626-24.2024.8.26.0451; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009558-91.2017.8.26.0451.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:39

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:55

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:06

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001345-61.2023.8.26.0233

Posto 7 Sao Carlos LTDA

Everton Tanis

Advogado: Mirella Franchini de Almeida Prado Salum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1008012-60.2025.8.26.0664

Dolores Lopes da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcelo Leal da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1039138-55.2024.8.26.0053

Maria Jose Dantas de Matos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio de Cassio Cirino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1003132-87.2025.8.26.0223

Daniel de Oliveira Lima

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Filipe Iris Ciriaco Borges Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1004976-67.2025.8.26.0451

Silvana Alice da Costa Silva

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Roberto da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:50

Exibir Processo