03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001345-61.2023.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Posto 7 São Carlos Ltda - Everton Tanis -

Vistos. 1- Fls. 229/231: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado.

Aduz que a decisão de fl. 219 deferiu a gratuidade da justiça ao executado, reconhecendo sua hipossuficiência, todavia, em seguida, consignou que o benefício não possui efeitos ex tunc, de modo que não afastaria a sucumbência em condenações anteriores.

Declara que no presente caso, os valores questionados não dizem respeito a condenações em processo anterior, mas sim às custas e honorários lançados nas planilhas dos presentes autos.

Em que pese a intempestividade do presente recurso, passo a analisa-lo para aclarar a decisão de fl. 219.

Conforme já colocado à fl. 219, o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido.

Na hipótese, o pedido de justiça gratuita e seu deferimento ocorreram posteriormente ao decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523, "caput", do CPC), de modo que os encargos legais do §1º de aludido artigo se operaram.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviço de Educação e Ensino - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração opostos pela exequente, conferindo-lhes efeito integrante, para que passe a constar no decisum atacado que a concessão do benefício da assistência judiciária é sempre prospectiva, ou seja, não opera efeitos retroativos, de modo que os honorários advocatícios fixados antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, mantendo no mais a decisão que concedeu a justiça gratuita à executada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma da decisão, para determinar que os benefícios da gratuidade da justiça à ela concedidos, tenham efeito ex tunc, com relação aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial - DESCABIMENTO - Benefício da justiça gratuita concedido posteriormente que não retroage e não dispensa a parte do pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas e honorários advocatícios previamente fixados - Efeito exnunc - Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão - Não se vislumbra desacerto da MMa.

Juíza a quo - Precedentes do C.

STJ e deste Eg.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033861-06.2024.8.26.0000 São Caetano do Sul, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 27/03/2024) 2- Fls. 227/228: Indefiro a pesquisa por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, uma vez que a verificação das informações lá obtidas (escrituras, procurações e testamentos) são públicas.

Assim, a diligência cabe ao próprio interessado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PESQUISA CENCEC/DOI.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas CENCEC e DOI, vez que podem ser alcançados na esfera administrativa pelo próprio interessado.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298242-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024).

Assim sendo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001345-61.2023.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Posto 7 São Carlos Ltda - Everton Tanis - Manifeste(m)-se sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo 05 (cinco) dias. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 01:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 01:10

Suspensão do Prazo
24/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:43

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 20:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:24

Bloqueio/penhora on line
13/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 20:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:19

Expedição de Carta.
29/04/2024 10:54

Evoluída a classe de 40 para 156
29/04/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:44

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2023 18:03

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:02

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:20

Recebida a Petição Inicial
23/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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