09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007815-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Beatriz Mendes Pereira Lopes - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À LOTAÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A PARTE AUTORA É DELEGADA DE POLÍCIA E ATUOU EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA COM BASE NOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

A TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, QUE É VINCULANTE, ESTABELECE QUE DELEGADOS DE POLÍCIA FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DELEGADOS DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2.

A TESE FIXADA EM PUIL É VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969, ART. 6º; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6.º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:40

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:34

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio
06/08/2025 07:44

Processo Cadastrado
01/08/2025 19:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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